2.3.1. 2. Medidas Liminares, Carta Arbitral. Fortalecimento da Arbitragem.
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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI
Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de
1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de
aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes
recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da
arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de
arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da
Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1o,
2o, 4o, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei
no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ...................................................................
§ 1o A administração pública direta e indireta
poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos
patrimoniais disponíveis.
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da
administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a
mesma para a realização de acordos ou transações.” (NR)
“Art. 2o ...........................................................................
§ 3o A arbitragem que envolva a administração
pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.” (NR)
“Art. 4o ...........................................................................
§ 2o (VETADO).
§ 3o (VETADO).
§ 4o (VETADO).” (NR)
“Art.
13..........................................................................
§ 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a
aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou
entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou
presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da
escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de
impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o
regulamento aplicável.
....................................................................................”
(NR)
“Art.
19...........................................................................
§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o
árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão
disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes,
adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de
arbitragem.
§ 2o A instituição da
arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua
instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.” (NR)
“Art.
23..........................................................................
§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças
parciais.
§ 2o As partes e os árbitros,
de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.”
(NR)
“Art.
30. No prazo de 5 (cinco) dias,
a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença
arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte
interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou
ao tribunal arbitral que:
Parágrafo
único. O árbitro ou o tribunal
arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes,
aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.” (NR)
“Art.
32..........................................................................
I
- for nula a convenção de
arbitragem;
...................................................................................”
(NR)
“Art.
33. A parte interessada poderá
pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da
sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1o A demanda para a
declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as
regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90
(noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença,
parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
§ 2o A sentença que julgar
procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do
art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova
sentença arbitral.
§ 3o A declaração de nulidade
da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme
o art.
475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
(Código de Processo Civil), se houver execução judicial.
§ 4o A parte interessada
poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral
complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à
arbitragem. (NR)
“Art.
35. Para ser reconhecida ou
executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,
à homologação do Superior Tribunal de Justiça.” (NR)
Art.
39. A homologação para o
reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será
denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que:
...................................................................................”
(NR)
Art. 2o A Lei
nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o
Capítulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capítulo IV-B:
DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA
Art.
22-A. Antes de instituída a
arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de
medida cautelar ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da
medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a
instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de
efetivação da respectiva decisão.
Art.
22-B. Instituída a arbitragem,
caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de
urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já instituída
a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos
árbitros.
DA CARTA ARBITRAL
Art.
22-C. O árbitro ou o tribunal
arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional
pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de
ato solicitado pelo árbitro.
Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o
segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na
arbitragem.”
Art. 3o A Lei
no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
136-A na Subseção “Direito de Retirada” da Seção III do Capítulo XI:
Art.
136-A. A aprovação da inserção de
convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do
art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o
direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações,
nos termos do art. 45.
§ 1o A convenção somente terá
eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da
ata da assembleia geral que a aprovou.
§ 2o O direito de retirada
previsto no caput não será aplicável:
I - caso a inclusão da convenção de
arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores
mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de
listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija
dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada
espécie ou classe;
II - caso a inclusão da convenção de
arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações
sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e
“b” do inciso II do art. 137 desta Lei.”
Art. 4o Revogam-se o § 4o do
art. 22, o art.
25 e o inciso
V do art. 32 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Art. 5o Esta Lei entra em
vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 26 de maio de 2015; 194o da
Independência e 127o da República.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2015
2.3.2. Comentários à legislação
da arbitragem com base nas decisões dos tribunais estaduais, regionais federais
e de instância superior, na República.
2.3.2.1 - O Tribunal de Justiça (TJ), no sistema jurídico brasileiro, é
um órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados
"desembargadores".
Na época das capitanias hereditárias a distribuição de justiça era uma
das funções do capitão-donatário, que reunia as atribuições de administrador,
juiz e chefe militar.
Com a implantação do sistema de governos-gerais em 1548 o
governador-geral passou a ser assessorado pelo ouvidor-geral nos assuntos
relativos à justiça, tendo sido instalado o primeiro tribunal no país em 1609,
com sede na Bahia, denominando-se "Tribunal da Relação do Estado do
Brasil".
Mais de um século depois, em 1751, foi criado o Tribunal da Relação do
Rio de Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia,
compreendendo inicialmente treze comarcas. Tinha ao todo dez desembargadores,
sendo presidida pelo governador da capitania, valendo mencionar que, em 1763, a
sede do Governo-Geral é transferida de Salvador para o Rio de Janeiro.
Com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, em 1808, a
Relação do Rio de Janeiro passou a ser a Casa da Suplicação do Brasil, pois se
tornou inviável a remessa dos agravos ordinários e das apelações para a Casa da
Suplicação de Lisboa, funcionando então o novo órgão como um tribunal de
terceira e última instância.
No ano de 1828, seis anos após a proclamação da independência, em
cumprimento ao no artigo 163 da Constituição de 1824, foi extinta a Casa da
Suplicação devido à criação do Supremo Tribunal de Justiça, retornando então à
condição de tribunal local. Com o decorrer dos anos, foram criados novos
Tribunais da Relação nas províncias do Império.
Somente com a proclamação da República, em 1889, foi então criada,
distintamente, a Justiça em cada unidade da federação no Brasil. Em 1934, o
Tribunal da Relação passou a chamar-se Corte de Apelação e, em 1937, Tribunal
de apelação. Com a promulgação da
Constituição de 1946, foi dada uma nova nomenclatura aos tribunais estaduais,
que, finalmente, passaram a denominarem-se Tribunais de Justiça, o que foi
mantido pela atual Carta Magna.
2.3.2.2 - Os tribunais superiores no Brasil são os órgãos máximos do
Poder Judiciário. São eles:
I.
Supremo Tribunal Federal - é o órgão de cúpula do
Poder Judiciário Brasileiro, tendo jurisdição em todo o território nacional.
II.
Tribunal Superior do Trabalho - que compete conciliar
e julgar os dissídios individuais e coletivos, bem como outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho entre patrões e empregados.
III.
Superior Tribunal de Justiça - tutor da inteireza
positiva, da autoridade e da uniformidade interpretativa da lei federal, bem
como da uniformidade de interpretação entre os tribunais das normas emanadas da
União.
IV.
Superior Tribunal Militar - Tem competência para
julgar os crimes militares tipificados no Código Penal Militar.
V.
Tribunal Superior Eleitoral - Sua finalidade é cuidar
da lisura de todo o processo eleitoral.
Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de
competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle
concentrado de constitucionalidade através das ações diretas de
inconstitucionalidade. Todas as reuniões administrativas e judiciais do Supremo
Tribunal são transmitidas ao vivo pela televisão desde 2002. O Tribunal também
está aberto para o público assistir aos julgamentos. Supremo Tribunal Federal
(STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula
competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de
um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade
independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental
é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que
envolvam lesão ou ameaça a carta política de 1988. De suas decisões não cabe
recurso a nenhum outro tribunal. Os onze juízes do tribunal são chamados de
Ministros, apesar de o cargo não ter nenhuma semelhança com os ministros dos
órgãos do governo. Eles são nomeados pelo Presidente e aprovados pelo Senado. A
idade para aposentadoria compulsória é de 75 anos. Em maio de 2009, a revista britânica The
Economist classificou o STF como "o tribunal mais sobrecarregado do mundo,
graças a uma infinidade de direitos e privilégios entrincheirados na
Constituição nacional de 1988 (...) até recentemente, as decisões do tribunal
não eram vinculadas aos tribunais inferiores. O resultado foi um tribunal que
está sobrecarregado, Supremo Tribunal Federal recebeu 100.781 casos no ano
passado.".
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de
julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo
na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que
por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua
vez coordenam as Varas do Trabalho. É um
dos Tribunais Superiores brasileiros, ao lado do Supremo Tribunal Federal
(STF), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder
Judiciário do Brasil. Descreve como sua missão zelar pela uniformidade de
interpretações da legislação federal brasileira. .
O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua
origem na "Constituição Cidadã". São de responsabilidade do STJ
julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não
especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não
tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem
à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial.
Na primeira hipótese, o Tribunal analisa o recurso caso um Tribunal inferior
tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o
Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das
decisões dos Tribunais inferiores; ou seja, constatando-se que a interpretação
da lei federal de um Tribunal inferior é divergente de outro Tribunal (incluso
o próprio Superior Tribunal de Justiça), o STJ pode analisar da questão e
unificar a interpretação. Desde 1º de
outubro de 2007, as publicações judiciais e administrativas passaram a ser
realizadas de forma eletrônica, no Diário da Justiça e, em 2008, implantou-se o
processo eletrônico, com a digitalização de autos físicos. .
O Superior Tribunal Militar é o órgão de Justiça Militar do Brasil
composto de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovados pelo Senado Federal. Das quinze cadeiras, três são escolhidas
dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do
Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica - todos da ativa e do
posto mais elevado da carreira - e cinco dentre civis.
Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo três dentre advogados de
notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional, e dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores
e membros do Ministério Público Militar.
O STM tem por competência julgar as apelações e os recursos das decisões
dos juízes de primeiro grau da Justiça Militar da União, conforme Art. 123 da
Constituição Federal.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da
Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias
são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais
e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.
A existência e regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão
determinadas nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que
estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito
Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a
organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas
eleitorais".
Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis
que regem o Direito Eleitoral são o Código Eleitoral de 1965, a Lei 9.504, de
1997, a Lei dos Partidos Políticos, de 1995, a Lei 12.034 de 2009 e as
periódicas resoluções normativas do TSE, que regulam as eleições com força de
lei.
Estas normas, em especial o Código Eleitoral de 1965, concedem poderes
ao TSE característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Assim, o
Tribunal Superior Eleitoral é o único órgão integrante da justiça brasileira
que detém funções administrativa e normativa que extrapolam seu âmbito
jurisdicional. Por conter a palavra “tribunal” em seu nome, é chamado de
"Justiça Eleitoral", mas exerce e é, de fato, o verdadeiro
Administrador Eleitoral, assumindo toda administração executiva, gerencial,
operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral exerce ação conjunta com os Tribunais
Regionais Eleitorais (TREs), que são os responsáveis diretos pela administração
do processo eleitoral nos estados e nos municípios.
Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são órgãos do Poder Judiciário
brasileiro. Representam a segunda instância da Justiça Federal, sendo
responsáveis pelo processo e julgamentos não só dos recursos contra as decisões
da primeira instância, como também dos mandados de segurança, Habeas corpus e
Habeas data contra ato de Juiz Federal, e das ações rescisórias, revisões
criminais e conflitos de competência.
A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no artigo
108 da Constituição Federal brasileira.
Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de
juízes definido em lei, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
Federal com mais de dez anos de carreira. Os demais são escolhidos mediante
promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por
antiguidade e merecimento, alternadamente.
Em cada tribunal existe uma Corregedoria-Regional da Justiça Federal,
responsável pelas correições, inspeções e sindicâncias na primeira instância.
Também compreende a edição de provimentos e instruções objetivando a
uniformização da atividade jurisdicional e do serviço forense. É dirigida por
um Corregedor-Regional, podendo inclusive haver um Vice-Corregedor.
Justiça Federal - Estado do Ceará.
Na jurisdição do Estado do Ceará temos o Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, órgão do Poder Judiciário brasileiro, é composto por 15 desembargadores
federais e possui como instâncias de julgamento o Pleno, do qual participam
todos os seus integrantes, e quatro Turmas, das quais participam 12
desembargadores, sendo três em cada - o presidente, o vice-presidente e o
corregedor regional não integram as Turmas.
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, compete ao Pleno
processar e julgar as ações rescisórias, os embargos infringentes, as revisões
criminais, os conflitos de competência, os mandados de segurança contra atos de
desembargador, os incidentes de uniformização de jurisprudência, as arguições
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitadas nos processos submetidos
ao julgamento, originário ou recursal, do Tribunal etc. Já às Turmas cabe
processar e julgar os recursos das decisões de magistrados federais de primeira
instância, como apelações, agravos de instrumento, mandados de segurança e
habeas corpus contra ato dos juízes federais de primeiro grau, além dos demais
feitos não incluídos na competência do Tribunal Plenário.
Existem os: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional
Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional
Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Tribunais que ainda esperam tramitação de ADI (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) proposta no Supremo Tribunal Federal. A criação dos
novos Tribunais foi aprovada no Congresso Nacional e barrada no Supremo
Tribunal Federal, pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, onde deverá
aguardar a volta do Ministro Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
Luiz Fux, para levar a proposta a plenário e assim os 11 ministros deverão autorizar
ou não a criação dos novos Tribunais. ADI foi proposta pela Associação Nacional
dos Procuradores Federais. TRF da 6ª Região - sede em Curitiba: compreendendo
as seções judiciárias de Santa Catarina, Paraná (regiões anteriormente
vinculadas ao TRF da 4ª Região) e Mato Grosso do Sul (região anteriormente
vinculada ao TRF da 3ª Região). TRF da 7ª Região - sede em Belo Horizonte:
compreendendo a seção judiciária de Minas Gerais (região anteriormente
vinculada ao TRF da 1ª Região). TRF da 8ª Região - sede em Salvador:
compreendendo as seções judiciárias de Bahia (região anteriormente vinculada ao
TRF da 1ª Região) e de Sergipe (região anteriormente vinculada ao TRF da 5ª
Região). TRF da 9ª Região - sede em Manaus: compreendendo as seções judiciárias
do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (regiões anteriormente vinculadas ao TRF
da 1ª Região).
2.3.2.2.1 - ADI citada questiona a criação de novos Tribunais Regionais
Federais. A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pela
Emenda Constitucional (EC) 73/2013 está sendo questionada por meio da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada no Supremo Tribunal
Federal (STF). A ação, distribuída para o ministro Luiz Fux, é de autoria da
Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Segundo a entidade, a
categoria representada pela associação, que atuaria em quase 50% dos processos
em tramitação na Justiça Federal, terá suas condições de trabalho afetadas
negativamente pelas alterações no funcionamento da Justiça Federal. A Anpaf
alega ainda que a emenda prevê um prazo muito exíguo, de seis meses, para a
devida estruturação da defesa das fundações e autarquias federais.
2.3.2.2.1.1 - Vício de iniciativa.
O primeiro argumento apresentado pela ADI é o vício formal de iniciativa
da EC 13/2013, que decorreu de iniciativa parlamentar. “Embora exista a
previsão genérica da iniciativa parlamentar para a propositura de emendas
constitucionais, o fato é que ela se encontra no rol de matérias que são de
iniciativa exclusiva do Judiciário”, alega a Anpaf. Segundo a entidade, o artigo 96, inciso II,
alíneas 'c' e 'd', da Constituição Federal assegura a competência privativa do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores para a iniciativa
legislativa sobre a criação ou extinção de tribunais inferiores e a
alteração da organização e da divisão da Justiça. “Essa determinação não foi
observada no caso da Emenda 73/2013, que tramitou à revelia do Judiciário”, diz
a ADI.
2.3.2.2.1.2 - Dotação orçamentária.
A ação também questiona os custos implicados na criação dos novos TRFs
sem a devida dotação orçamentária prévia, além da ausência de evidências de que
as novas despesas resolverão os problemas de celeridade da Justiça Federal,
violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. “Não só havia
outros meios menos gravosos e mais eficientes para se atingir os objetivos
supostamente desejados pela emenda em tela, como sequer há evidências de que a
criação desses novos tribunais irá, de fato, aperfeiçoar o acesso ao Judiciário
ou garantir o cumprimento ao princípio da celeridade”, sustenta a Associação.
Segundo números do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea)
citados na ADI, as despesas anuais com os quatro novos tribunais podem chegar a
R$ 922 milhões, sendo que devem receber 160 mil processos ao ano, apenas 5,3%
do total de casos julgados na Justiça Federal, de 3 milhões de processos ao
ano. “Para se julgar um volume de apenas 5% dos casos da Justiça Federal, os
quatro tribunais consumirão praticamente 15% do orçamento”, sustenta a Anpaf.
Segundo a entidade, os novos gastos impedirão aporte de recursos no
sistema de Juizados Especiais Federais, setor que demanda investimentos.
Ressalta também que os juizados julgaram mais de 1,5 milhão de processos
em 2011, e têm represados hoje cerca de 2,5 milhões de processos.
2.3.2.2.1.3 - Liminar.
A ADI pede a concessão de liminar monocraticamente pelo presidente do
STF, ministro Joaquim Barbosa, a ser referendada pelo Plenário da Corte, para
suspender os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013. A entidade sustenta que
o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF atribui ao
presidente à decisão de questões urgentes no período de recesso ou férias.
Segundo a argumentação da Anpaf, a emenda determina que os tribunais devam ser
implantados até sete de dezembro de 2013, e demora na decisão poderá implicar
ao Judiciário o compromisso com gastos financeiros significativos.
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