PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO nº. 717091/2013

INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA

PROCEDIMENTO DE DIREITO ARBITRAL

PROCEDIMENTO NÃO JURISDICIONAL ESTATAL

COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.  Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

D O U de 24.9.1996

FORTALEZA – CEARÁ

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PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

nº. 717091/2013

INTERESSADOS: JOSÉ NAELIO ROCHA BARRETO  E OUTROS.

MEDIADORE ÁRBITRO: César Augusto Venâncio da Silva.

Aos TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO de 2013, autorizado pela parte interessada, autuo para controle, sem imposição legal, os documentos que seguem para viabilizar uma mediação com fins de resguardar direitos disponíveis.

Fortaleza, 13  de novembro de 2013.

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Árbitro